Jornal TV hoje dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completa 15 anos


07 de agosto – 15 anos da Lei Maria da Penha

Hoje, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 15 anos. Ela representa a consolidação de mais de 30 anos de lutas dos movimentos feministas e de mulheres.

Essa lei é um marco na história e principalmente na conquista de direitos, sendo primeira lei no Brasil a reconhecer a violência doméstica e familiar contra mulheres como um problema de políticas públicas, incluindo a discussão de gênero no Direito brasileiro. E, embora sua constitucionalidade assegurada, continua sendo alvo de resistências de operadores jurídicos e gestores públicos, assim como de servidores da saúde, segurança pública e assistência social.

É necessário ressaltar a transformação na legislação sobre a violência doméstica e familiar ocorrida há 15 anos e enxergar como ela tem provocado mudanças lentas e graduais na cultura e nas práticas sociais, apesar da resistência estrutural que sofre.


📍 É direito de todas as mulheres viver sem violência.


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