MEI para caminhoneiros de transportes no Brasil


O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.


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Eu fui caminhoneiro, meu padrinho era caminhoneiro e primos caminhoneiro o diesel esta na vei sempre uma paixão por caminhão desde da minha infância o brinquedo favorito que permanece em vários brasileiros transportadores.

valorizar esta profissão dar apoio a eles é fundamental ao progresso do pais.


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